Aviso 1409/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de urbanização da área urbana de Albergaria dos Doze - abertura do período de discussão pública. - Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Pombal, em reunião em 12 de Abril de 2006, deliberou submeter a um período de discussão pública o plano de urbanização da área urbana de Albergaria dos Doze, fixando o respectivo período em 22 dias úteis, com início a partir do 10.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se informa que a proposta de plano e os demais pareceres estarão disponíveis para consulta dos munícipes na Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 12 e das 14 às 18 horas, e no edifício dos Serviços Técnicos Municipais, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Será realizada, em data e local a definir, uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da proposta de plano de urbanização.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo estipulado para o efeito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, em impresso próprio a fornecer pela Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze e ou pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Pombal.
21 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.