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Aviso DD385, de 12 de Dezembro

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Sumário

Torna público que o Governo das ilhas de Salomão se considera vinculado pela Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das ilhas de Salomão notificou o Secretário-Geral daquela organização internacional de que se considera vinculado, desde 3 de Setembro de 1981, pela Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.

A referida Convenção já era aplicável ao território daquele país antes da data da obtenção da sua independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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