Despacho 11 579/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, despacho 3602/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2004, subdelego no tenente-coronel de artilharia NIM 13240087, José Firmino Soares de Aquino, comandante do Batalhão de Comando e Serviços do Campo Militar de Santa Margarida, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, até Euro 12 500.

2 - Autorizo a subdelegação de competências referidas no n.º 1 no 2.º comandante, se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 31 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Batalhão de Comando e Serviços do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de Fevereiro de 2006. - O Comandante, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.