Declaração de Rectificação 21-G/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 19/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, na parte I, capítulo 5, onde se lê:
«d) Reserva Ecológica Nacional
...»
deve ler-se:
«d) Planos regionais de ordenamento florestal
Os planos regionais de ordenamento florestal (PROF) visam objectivos de conservação dos valores fundamentais solo e água e regularização do regime hidrológico, nomeadamente através da identificação das zonas mais susceptíveis à erosão, do desenvolvimento de modelos de organização territorial, dos modelos de silvicultura e de silvo-pastorícia adaptados às regiões com risco de erosão, às formações dunares e às formações ripícolas existentes ou a instalar.

Por outro lado, os PROF pretendem proteger a diversidade biológica e a paisagem, nomeadamente através da implementação de regras especiais de gestão para zonas que integrem habitats com interesse para a conservação, do desenvolvimento de modelos de organização territorial e de silvicultura específicos para cada tipo de habitats ou de espécies protegidas e do desenvolvimento de modelos de organização territorial e de silvicultura específicos para as florestas com função produtiva predominante inseridas em áreas classificadas.

A elaboração dos PROF para esta bacia hidrográfica foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, publicada a 13 de Setembro, encontrando-se os trabalhos de planeamento actualmente em fase de constituição da base de ordenamento.».

Onde se lê:
«d) Reserva Ecológica Nacional
...»
deve ler-se:
«e) Reserva Ecológica Nacional
...»
No capítulo 7, onde se lê «Instituto de Conservação da Natureza» deve ler-se «Instituto da Conservação da Natureza» .

Na parte II, capítulo 1, alínea b), «Usos não consumptivos», onde se lê:
«Na região do Plano de Bacia do Douro algumas actividades não consumptivas mas estreitamente relacionadas com os meios hídricos têm significativa importância económica e social. Nas primeiras, estão a produção de energia eléctrica e a navegação. Nas segundas, poder-se-ão destacar as actividades de recreio e lazer, a pesca, a piscicultura e o turismo de saúde.»

deve ler-se:
«Na região do Plano de Bacia do Douro algumas actividades não consumptivas mas estreitamente relacionadas com os meios hídricos têm significativa importância económica e social. Nas primeiras, estão a produção de energia eléctrica e a navegação. Refere-se que na bacia hidrográfica do rio Douro está em exploração um conjunto de 10 centrais hidroeléctricas, que representam cerca de 50% da potência de origem hídrica do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e cerca de 22% da potência total deste sistema. Em condições hidrológicas médias a produção das centrais hidroeléctricas da bacia do Douro permite satisfazer cerca de 15% do consumo actual dos clientes do SEP. Quanto às actividades de importância social destacam-se as de recreio e lazer, a pesca e a piscicultura e o turismo de saúde.».

No capítulo 3, «Eficiência da utilização da água», onde se lê «Perdas de água nas redes de abastecimento» deve ler-se «a) Perdas de água nas redes de abastecimento» e onde se lê «Perdas de água nos sistemas de rega» deve ler-se «b) Perdas de água nos sistemas de rega».

Na parte III, capítulo 2, na tabela n.º 2, referência n.º 2.13, «Objectivo», onde se lê:

«Adopção de sistemas integrados, nomeadamente de sistemas plurimunicipais, atendendo ao proposto no Programa Operacional de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000-206)»

deve ler-se:
«Adopção de sistemas integrados, nomeadamente de sistemas plurimunicipais, atendendo ao proposto no Programa Operacional de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000-2006)».

No capítulo 4, onde se lê:
«c) Objectivos fundamentais de políticas de gestão dos recursos hídricos esulo
2 - Objectivo: promover a minimização dos efeitos económicos e sociais das secas e das cheias, no caso de elas ocorrerem, e dos riscos de acidentes de poluição:».

deve ler-se:
«c) Objectivos fundamentais de políticas de gestão dos recursos hídricos
Objectivo: promover a minimização dos efeitos económicos e sociais das secas e das cheias, no caso de elas ocorrerem, e dos riscos de acidentes de poluição:»

No capítulo 5, onde se lê:
«A protecção do ambiente e a conservação dos valores naturais.
Em termos de navegabilidade, enunciam-se como objectivos»
deve ler-se:
«A protecção do ambiente e a conservação dos valores naturais.
Em termos de produção de energia há que assegurar a articulação da política energética que contempla um conjunto de novas realizações na bacia do Douro no âmbito da produção hidroeléctrica, por forma a, por um lado, avaliar, prevenir ou ultrapassar potenciais situações de conflito com outras utilizações da água, em particular no que respeita à gestão das albufeiras, e, por outro, a garantir a optimização de soluções.

Em termos de navegabilidade, enunciam-se como objectivo».
No capítulo 6, alínea c), onde se lê:
«Objectivo: preservar as áreas do domínio hídrico:
Promover a definição de directrizes»
deve ler-se:
«Objectivo: preservar as áreas do domínio hídrico:
Promover o estabelecimento de condicionamentos aos usos do solo, às actividades nas albufeiras e nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos;

Promover a definição de directrizes».
No capítulo 8, onde se lê:
«No âmbito económico-financeiro, o grande objectivo estratégico consiste em gerir os recursos hídricos como um bem económico de natureza pública, segundo os princípios da equidade, eficiência e cumprimento das leis da concorrência.»

deve ler-se:
«No âmbito económico-financeiro, o grande objectivo estratégico consiste em gerir os recursos hídricos como um bem económico de natureza pública, segundo os princípios da equidade, objectividade, eficiência e cumprimento das leis da concorrência.».

Na parte IV, tabela n.º 1, onde se lê «3 - Protecção da natureza:» deve ler-se «3 - Protecção da Natureza:» e onde se lê «5 - Valorização económica e social dos recursos hídricos:

1) ...
2) ...
3) Promover a valorização dos rec. hídricos privilegiando os empreendimentos de fins»

deve ler-se «5 - Valorização económica e social dos recursos hídricos:
1) ...
2) ...
3) Promover a valorização dos rec. hídricos privilegiando os empreendimentos de fins múltiplos».

No capítulo 2, alínea b), tabela n.º 4, onde se lê «Regadio e Aumetno de Garantia dos Recursos Hídricos.» deve ler-se «Utilização mais Eficiente da Água de Rega, Melhor Aproveitamento das Águas de Regadio e Aumento da Garantia dos Recursos Hídricos.» e na alínea l), no quadro das vertentes, onde se lê «Risco.» deve ler-se «Risco ...».

Na parte VI, alínea j), deve ser eliminado o n.º 5 e no final da alínea w) e antes da tabela A deve ser acrescentado o seguinte:

«Sistemas de medida - para controlo do cumprimento dos objectivos, no conteúdo dos títulos de captação de água, deverão constar a obrigatoriedade de instalação de um sistema de medidas que permita conhecer com rigor os volumes totais de água extraídos mensalmente, quando se trate de volumes de água superiores a 10000 m3 mensais, ou quando os meios de extracção sejam susceptíveis de proporcionar caudais instantâneos superiores a 5 l/s.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.