Aviso DD1102, de 17 de Maio

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 17.05.1985, Pág. 1335
Data: 1985-05-17
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Sumário

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Áustria depositou, em 12 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.

A referida ratificação é feita com reservas devidamente especificadas no respectivo instrumento.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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