Aviso (extracto) n.º 6185/2006 (2.ª série). - Sistema integrado de avaliação do desempenho para a Administração Pública - promoção automática. - Por meu despacho desta data, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.

Em face do exposto, nomeio a licenciada Maria Antónia Palma Guerreiro, assessora, da carreira técnica superior de arquivo, na categoria de assessora principal, do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, com efeitos a partir da data de aceitação da nomeação.

11 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.