Despacho 11 178/2006 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na técnica superior de 1.ª classe Maria da Conceição Pires Godinho as seguintes competências:
a) Assinatura do expediente corrente da Divisão de Recursos Humanos;
b) Tramitação processual do expediente relativo à CGA, ADSE e segurança social;
c) Aceitação dos atestados médicos, desde que entregues dentro do prazo legal;
d) Verificações domiciliárias e juntas médicas;
e) Abono e suspensão de vencimentos do pessoal resultante de início e fim de funções previamente autorizadas;
f) Autorizar a emissão e assinar guias de transporte decorrentes de convocatórias para reuniões de provas académicas e para outras deslocações previamente autorizadas;
g) Assinatura de declarações comprovativas da situação processual dos funcionários e notas biográficas.
No âmbito dessas competências, ratificam-se os actos praticados pela técnica superior de 1.ª classe Maria da Conceição Pires Godinho desde 6 de Fevereiro de 2006.
26 de Abril de 2006. - O Secretário, Luís Filipe G. Gaspar.
