Aviso 6000/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 6000/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 69/04-MI, por decisão tomada em 4 de Outubro de 2004 e tornada definitiva em 21 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada a coima de Euro 4000 a Melga Celta - Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504794876, com sede na Avenida de 25 de Abril, sem número, loja Celta 7, 5070-011 Alijó, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 8.º e 32.º, n.º 1, do diploma referido.
9 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490833.dre.pdf .
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