Aviso 5998/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 5998/2006 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 21/03-MI, por decisão tomada em 17 de Janeiro de 2003 e tornada definitiva em 7 de Agosto de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada a coima de Euro 3000 a Maria de Fátima Domingos Rodrigues Cabrita, número de identificação de pessoa colectiva 102366144, com sede na Rua de Vasco da Gama, 49-D, 2830-365 Barreiro, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 8.º e 32.º, n.º 1, do diploma referido.
9 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490831.dre.pdf .
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