Despacho (extracto) 11055/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 11 055/2006 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Abril de 2006 do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar:
Anabela Alexandrino Fernandes Duarte Machado Correia Ribeiro, técnica profissional de 1.ª classe - autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2006.
5 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490762.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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