Despacho Conjunto 408/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 408/2006. - Nos termos do conjugado do disposto nos artigos 89.º, n.º 1, alínea b), e 92.º, n.º 1, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a Manuel Lourenço de Oliveira, inspector de finanças superior principal, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, licença sem vencimento para o exercício de funções de chefe do Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, com efeitos a partir de 1 de Março de 2006 e até 29 de Fevereiro de 2012.
19 de Abril de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490737.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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