Declaração
Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros, a Portaria 841-A/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214 (suplemento), de 15 de Setembro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo, no n.º 8.2, onde se lê «4.1» deve ler-se «3.1».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.
