Declaração (extracto) n.º 81/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Abril de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Alcanena, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da obra "Zona industrial de Minde e espaços circundantes", da Câmara Municipal de Alcanena.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 89/DSJ e 39/DSJ, de 14 de Julho de 2005 e 15 de Março de 2006, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração dos documentos constantes do processo 123.047.05/DSJ, daquela Direcção-Geral.
26 de Abril de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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