Despacho 10 988/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2004, sob o n.º 3602/2004, subdelego no coronel de cavalaria NIM 12609179, Emílio de Oliveira Duarte, 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida e da Brigada Mecanizada, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 12 500.
2 - Nos termos do artigo 39.º da secção IX do regulamento aprovado pelo despacho 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, coronel de cavalaria NIM 12609179, Emílio de Oliveira Duarte, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo regulamento.
3 - Este despacho produz efeitos desde 15 de Fevereiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida e da Brigada Mecanizada que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
6 de Abril de 2006. - O Comandante, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.