Aviso 1333/2006 (2.ª série) - AP. - Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que esta Câmara Municipal, após analisar o teor do relatório final do processo disciplinar instaurado a Manuel dos Santos Carvalho Lima, com o último endereço conhecido em Vareda de Baixo, s/n, Farropo, na freguesia de Fenais da Luz, do município de Ponta Delgada, com a categoria profissional de coveiro, deliberou aplicar ao arguido a pena de demissão, de acordo com o estipulado no artigo 72.º, n.º 3 do Estatuto Disciplinar, que, nos termos dos artigos 55.º, n.º 2, e 72.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), poderá, querendo, comparecer na Câmara Municipal da Ribeira Grande no prazo de 60 dias, para requerer a reabertura do processo ou interpor recurso.

Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de costume e para efeitos de publicação integral no Diário da República, 2.ª série, e no Jornal Oficial.

7 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.