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Edital 242/2006, de 18 de Maio

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Texto do documento

Edital 242/2006 (2.ª série) - AP. - Lídio Manuel Coelho Neto Lopes, vereador com competências delegadas, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada em 7 de Abril de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Regulamento dos Cemitérios Municipais, pelo que, nos termos e cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua afixação, o referido Regulamento, o qual pode ser consultado nos Paços do Município, no Gabinete de Atendimento ao

Munícipe, na Secção de Taxas e Licenças e na sede da Junta de Freguesia de São Julião.

Para se constar publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais.

E eu, (Assinatura ilegível), directora do Departamento de Obras Municipais, com competências delegadas, o subscrevi.

12 de Abril de 2006. - O Vereador, com competências delegadas, Lídio Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1490482.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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