Edital 242/2006 (2.ª série) - AP. - Lídio Manuel Coelho Neto Lopes, vereador com competências delegadas, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada em 7 de Abril de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Regulamento dos Cemitérios Municipais, pelo que, nos termos e cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua afixação, o referido Regulamento, o qual pode ser consultado nos Paços do Município, no Gabinete de Atendimento ao
Munícipe, na Secção de Taxas e Licenças e na sede da Junta de Freguesia de São Julião.
Para se constar publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais.
E eu, (Assinatura ilegível), directora do Departamento de Obras Municipais, com competências delegadas, o subscrevi.
12 de Abril de 2006. - O Vereador, com competências delegadas, Lídio Lopes.