Edital 238/2006 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância, torna público que a Câmara Municipal de Constância, na sua reunião ordinária realizada no dia 5 de Abril de 2006, aprovou o projecto de regulamento de instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, pelo que, para os efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.

O projecto em causa está disponível na Secção Administrativa do Município de Constância, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da data desta publicação no Diário da República.

10 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.