Resolução 53/2006 (2.ª série). - Sob proposta da Escola de Direito, obtido o parecer do conselho académico e verificada a conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 64.º dos Estatutos da Universidade do Minho, o Senado Universitário, em sessão plenária de 24 de Abril de 2006, determina:

1 - É aprovada a criação do Departamento de Ciências Jurídico-Privatísticas e do Departamento de Ciências Públicas.

2 - São concomitantemente extintas a Secção de Ciências Jurídico-Privatísticas e a Secção de Ciências Jurídicas Públicas.

3 - É aprovada a criação da Secção de Ciências Jurídicas Gerais.

24 de Abril de 2006. - O Presidente, A. Guimarães Rodrigues.