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Despacho 10887/2006, de 17 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 887/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo despacho 01/06, de 3 de Março, do comandante da Zona Aérea dos Açores:

a) Até Euro 50 000 - no comandante do Grupo de Apoio, tenente-coronel TOCC 045186-L, Jorge Manuel Bravo Candeias;

b) Até Euro 25 000 - no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, major ADMAER 062253-C, David José Gaspar.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

9 de Março de 2006. - O Comandante, João José de Carvalho Lopes da Silva, COR/PILAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1490326.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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