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Declaração 76/2006, de 15 de Maio

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Texto do documento

Declaração 76/2006 (2.ª série). - Por ter sido publicado indevidamente, anula-se o despacho (extracto) n.º 8607/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2006. (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)

28 de Abril de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Elisa Maria Bernardo Garcia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1490136.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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