Despacho 10 777/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Considerando a minha ausência e a da vice-presidente do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche que me substitui nas minhas faltas ou impedimentos, por motivo de serviço, no período de 24 a 28 de Abril de 2006 e a necessidade de assegurar a gestão corrente da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche durante esse período, delego no actual vice-presidente do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche Luís Filipe Marinho Lima Santos, no período de 24 a 28 de Abril de 2006, nos termos do disposto no artigo 37.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, homologados pelo despacho 21 100/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003, e ao abrigo das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para:

a) Exercer em permanência as funções de administração corrente;

b) Supervisionar os serviços administrativos e outros que fiquem na sua directa dependência;

c) Assegurar a representação da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche;

d) Em situações de urgência, tomar decisões indispensáveis ao regular funcionamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, as quais serão objecto de ratificação na primeira reunião subsequente do conselho directivo.

20 de Abril de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Júlio Alberto Silva Coelho.