Despacho 10 691/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Maria de Fátima Estudante Morgado da Silva, então juíza do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, por acumulação destas funções com as de juiz do Tribunal da Comarca de Santa Cruz da Graciosa, de quatro quintos do seu vencimento, no período de 22 de Março a 21 de Setembro de 2004, com exclusão do período das férias judiciais.

3 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.