Despacho (extracto) n.º 10 636/2006 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Tribunal Central Administrativo Sul de 6 de Abril de 2006:
Fernando Manuel Damásio Martins Pedro, escrivão de direito, colocado no 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, 3.ª Secção - requisitado para exercer funções no Tribunal Central Administrativo Sul, face à cessação de funções de funcionário de idêntica categoria, com efeitos a partir do dia 18 de Abril próximo passado.
21 de Abril de 2006. - A Secretária de Justiça, Maria Zita Pais Paula.