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Despacho 10634/2006, de 12 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 634/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências - utilização de veículo. - Nos termos do despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Abril de 2006, fica subdelegada nos presidentes do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Luís Maria Vaz das Neves, do Tribunal da Relação de Coimbra, juiz desembargador António Joaquim Piçarra, e do Tribunal da Relação de Évora, juiz desembargador Manuel Cipriano Nabais, relativamente aos magistrados judiciais que exerçam funções nos tribunais judiciais da área do respectivo distrito judicial, e nos presidentes do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Ferreira Correia de Paiva, e do Tribunal da Relação de Guimarães, juiz desembargador Lázaro Martins de Faria, relativamente aos magistrados judiciais que exerçam funções nos tribunais judiciais da área de competência da respectiva relação, os poderes relativos à autorização para utilização de veículo a que se reporta o despacho do presidente do Conselho Superior da Magistratura.

24 de Abril de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1489826.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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