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Despacho 10592/2006, de 12 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 592/2006 (2.ª série). - Lista n.º 18/06. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Princesa dos Santos Peixoto ... 16-6-60

Laudicéia Terêncio ... 25-5-69

Amanda Ugolini Strauhs da Costa ... 7-1-88

Vania Lucia da Silva Henriques ... 20-5-48

Leandro Macedo de Lima ... 2-2-81

José Fernando dos Santos ... 10-8-77

Marta Cristina Correia da Silva ... 9-5-69

Eliseu Natal da Silva ... 25-12-68

Cláudio Lourenço dos Santos ... 26-11-66

Luciane Manfroi ... 26-4-72

24 de Abril de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1489746.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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