Despacho Conjunto 80/2002, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.2002, Pág. 1829
- Data: 2002-01-29
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Sumário
Determina que seja aplicado o regime previsto no Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, ao Comissário Carlos Alberto da Conceição Anastácio, durante o período em que exerceu as funções de oficial de ligação entre a presidência portuguesa da União Europeia Ocidental e a Missão MAPE da União Ocidental, em Tirana, na Albânia, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000.
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