Anúncio 81/2006 (2.ª série). - O juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga faz saber que, no processo de acção administrativa especial, registado sob o n.º 1415/04.0BEPRT, que se encontra pendente neste Tribunal (Unidade Orgânica 2) em que é autor Fernando do Vale Peixoto e réu o Ministério da Educação, são os contra-interessados indicados no anexo citados para intervirem, querendo, nos autos acima indicados.
Mais ficam advertidos de que dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na:
a) Anulação do acto administrativo impugnado;
b) Condenação da entidade competente à prática do acto devido, sendo este a homologação da primeira lista classificativa;
c) Produção na esfera jurídica do autor da mesma situação em que se encontram os candidatos que foram admitidos no mesmo concurso, nomeadamente no respeitante à categoria, antiguidade e índice retributivo.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à sua disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios. Na contestação deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa, bem como serem juntos os documentos a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
18 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes.
ANEXO
Pedro Miguel Ferreira Gonçalves.
António Manuel Silva Gomes.
Ricardo António Alves Pereira L. Lopes.
Osvaldo Miguel R. Silva Azevedo Cardoso.
Gonçalo Bruno Santos Silva Desorta Alves.
João Marcos Correia Moura.
Carlos Manuel Lopes de Sousa.
Maria Monteiro Ferreira Borges Ramos.
Pedro Bruno Garcia Luís.
Luís Sérgio da Silva Costa.
Marco António da Guia Roboredo.
Jaques Eugénio Cristóvão C. Santos Rico.
Bárbara da Silveira Lourenço.
Elisabete Gil de Oliveira.
Hélder Afonso Antunes Pires.
Nuno Filipe Dias Costa.
Rui Jorge da Rocha Soares.
Fábio Alexandre da Rocha Benidio.
Pedro Miguel Mendes Nunes.
Pedro Miguel Afonso Martins.
Nuno Miguel Pereira Soares Brandão.
José Adriano Varanda Santos Medeiros.
Nuno Miguel Dias Carujo Quina Emídio.
Rute Isabel Segismundo Afonso.
Miguel Ângelo Godinho Damásio Salgueiro.
Rui Miguel Monchique Dias Lança Lopes.
Vítor Alfredo Alves Branco.
Nuno Jorge T. Marques de Miranda.
Nuno Luís dos Santos de Jesus Fernando.
Nair Conceição Ribeiro Santos Afonso.
Marco Aurélio José do Carmo.
Nuno Alexandre Alves Borges.
Nuno Filipe Martins Pinheiro.
Luís Miguel da Cruz Gonçalves G. Gomes.
Ricardo Emanuel Guedes Lopes.
Rui Jorge Cunha da Silva Gomes.
Augusto Ricardo Queiroz N. V. da Costa.
António José Sousa Galeão Rocha Moreira.
Manuel António Martins Vieira.
Pedro Ricardo Simões Dias.
Pedro Miguel Caldeira da Conceição.
Gonçalo Filipe dos Santos Ramos.
Joaquim Jorge Cunha Martins Ribeiro.
Tito Miguel A. Pereira A. Gonçalves.
Emanuel Filipe Pires de Vilares Morgado.
Carlos Manuel Malhadas Couchinho.
Vera Lúcia Rosado Simão.
Bruno Miguel Lopes Camilo Tomaz.
Ana Margarida Emídio Puga.
Nuno André Cerqueira Borges.
Ângelo Fernando Fernandes.
Sérgio Luís Roque Cardoso.
Mário Augusto Barbosa Fonte.
Paulo Alexandre Major Duarte Lopes.
Ricardo Alexandre Correia Jesus.
Fernando Manuel Rodrigues Mesquita.
Nuno Manuel das Dores Simões Palheira.
Susana Patrícia Tavares dos Santos.
Pedro Jorge Simões de Carvalho.
Paulo César Soeiro de Aguiar.
Miguel Bruno Barata.
Paulo Alexandre da Conceição Chaves.
Shirley Margery Valente da Cunha.
Otelo Dinis Moura Magalhães.
Nuno Miguel Ferreira Freire.
João Diogo Cavaca Gil.
José Alfredo Martins Mateus.
Hugo Alexandre do Rosário Armindo.
Irina Victorovna Trochanova Fonseca.
Rui Carlos Araújo Campos Reis.
Pedro Miguel de Magalhães Fidalgo.
Ricardo Jorge Gomes de Carvalho.
Joana Tiago da Conceição.
Rui Alexandre Rodrigues G. C. Soares.
Luís Bartolomeu Costa de N. e Azevedo.
Ana Filipa Dores Vieira.
Edite Sofia Marques S. F. Fernandes.
Eduardo de Medeiros Prado Lagarto Alves.
Ricardo Manuel F. Sanches S. Coelho.
Nuno Filipe Marques Ribeiro da Silva.
Ana Patrícia Pires Rocha.
Luís Miguel S. Moreira Soares Martins.
Pedro Miguel Assares Rodrigues.
Ana Sofia Freitas Domingos.
Sónia Isabel Ramos Guerreiro.
Rui José da Mota Soares.
Andrea Cristina Silvestre Marques.
Susana Bagulho Guerra.
Ana Patrícia Gonçalves T. Vaz Monteiro.
José António Gonçalves Amorim.
Telma Patrícia Jacob dos Santos Santana.
Rui Manuel Alves Freitas.
Rita da Silva Ruela Patrício Barbosa.
Mário Rui Nunes Brito.
Luís Miguel Caçador da Costa.
Sílvia M. Pinto Faustino M. Lopes Matos.
Ricardo Nuno de Almeida Magalhães.
Sandra Sofia M. S. dos Santos Cipriano.
Vasco dos Santos Adrião.
Carlos António Machadas H. de Almeida.
Pedro Tiago Venceslau Martins.
Rui Pedro Bastos Dias Teixeira.
Nuno Pedro Vaz Pinto Gaspar.
António José Gonçalves Fraga de S. Rocha.
João Manuel Filipe Salgueiro.
João Miguel Rodrigues Pinho.
Bruno Filipe da Cruz Gonçalves.
Abílio Jorge Nunes Tavares.
Alcino Emanuel Bernardino Ferreira.
Ricardo André de Pinho Diogo.
Michelle Fernandes.
António Carlos M. Albuquerque Gonçalves.
Luís Miguel Gonçalves Pereira.
Pedro Miguel Frade Magina.
Ricardo Jorge da Mota Rocha Diniz.
Margarida Leal Madeira.
Cátia Carina Morais Caldas Alves Longo.
Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato.
Nuno Alexandre de Jesus Gomes Xavier.
Vasco Miguel Baptista Esperança.
Maria Margarida Páscoa Campinas.
Mário Filipe Malta Amaro.
Gonçalo Nuno Louro Penedos Amendoeira.
Catarina Celeste Esteves Ferreira.
António Florival Serra Malheiro.
Sandra Maria Correia Diogo da Silva.
Abel Zacarias Guerreiro Leal.
Leonor Marques Veríssimo Serrão.
Carlos Lopes de Oliveira.
António Manuel Lopes Soares.
Jorge Augusto Abreu Gomes.
Rui Miguel Martins Felicidade.
João Gustavo Pombas Catrola Franco.
Maria da Conceição Ribeiro B. M. de Lemos.
Renato João Filipe Mendonça.
Diana Maria de Magalhães Correia Tavares.
Hugo Paterna Dias Coutinho.
Carla Leonor de Almeida Pereira.
Liliana Campos Pinto do Carmo.
Pedro Ricardo Bernardo Pires Manso.
Luísa Isabel Oliveira Correia.
Alexandre Pinto Albano Elias.
António Pedro Granja Malheiro.
Ivo Gualter Machado Nobre.
Marco Paulo de Carvalho.
José João Figueiredo de J. e Sousa.
João Marco Lopes de Almeida Cruz.
Bruno Gomes Pedro.
Paulo Jorge dos Santos Teixeira.
Nuno Filipe Miguel Vieira.
Nuno Miguel Serrão Correia da Silva.
Hélder Antunes de Matos.
Pedro Alexandre Ferreira José Mestre.
Heitor Manuel dos Santos Graça.
Aires Daniel de Jesus A. Fonseca.
Maria Farinha Freire Temudo Barata.
Paulo José Gomes Nunes.
Rute Isabel A Martins Cabrita Miguens.
Manuel Inácio Mocho Moreira.
Carlos Alexandre de Jesus Cabrita.
Filipe Miguel Duque da Fonseca e Castro.
Vítor Hugo Matos Teixeira.
Pedro Miguel Loureiro Mota.
André Oliveira Ferreira Nunes de Azevedo.
Cândido Jorge Carvalho Laranjeira.
Susana Marlene Silva Pereira.
Jorge Filipe Fernandes de Oliveira Gomes.
João Miguel Pereira Cardoso.
Marlene Pereira Riachos.
João Miguel Mata da Cruz.
Alberto Manuel Ferreira Cachola.
Roberto Ismael Pires Braga.
Eduardo José Marques da Silva.
Hugo Rafael Cordeiro Girão Monteiro.
André Azevedo Pereira da Costa e Silva.
Carlos Manuel Pereira Alves.
Rui José Afonso de Alegria Lobo.
Joaquim Alexandre Fontes Ferreira Gomes.
Sónia Patrícia Correia de Jesus.
Carla Sofia Janeiro Ribeiro.
Sérgio Leal de Campos Leal.
Carla Alexandra de Sousa Ribeiro Couto.
José Eduardo Nascimento Campos Rodrigues.
Dâmaso António Fundinho Barros.
Carlos Manuel Pires Barcoso.
Ricardo Laginha Rafael.
Henrique de Jesus Mateus.
Nélson Duarte Pereira Mendes.
Patrícia de Alcântara Marta.
Carlos Alexandre Silva Costa.
Tiago de Castro Dias.
Fernando Manuel Pires Luís.
Hugo Leandro Moutinho Guerra Monteiro.
Ana Cristina Goucha Gaspar Pais Almeida.
Pedro Miguel Sustelo Farropo.
Luís Filipe Costa da Silva.
Ana Rita Ferreira Marques Pereira.
Erica Diakos dos Santos.
Alberto José Simões Loureiro.
João Alexandre Margarido Vicente.
Carlos Manuel Ribeiro Albino.
Cecília José Domingos Francisco.
Nuno Tiago Ferreira Rodrigues Baptista.
Telma Vanessa Carvalho Domingues.
Ricardo Jorge Rosa Augusto.
Pedro Miguel da Silva Morais.
António José Silva da Guia.
Daniel Carlos Correia de Almeida.
Sónia Maria Escudeiro de Sousa Barrocas.
Cecília dos Santos Peixoto.
Mónica Alexandra Aguas Roque.
Cláudio da Costa Ribeiro.
Verónica Caçador Silva.
Walter Clarence Andrade de Matos Barbosa.
Helena de Fátima Correia de J. Marques.
Vasco Miguel Simões Rodrigues.
Sílvia Maria Soares Ferreira.
Jorge Manuel Pinto Lopes Loureiro.
Manuel Augusto da Costa e Sousa.
Maria Andreia Ferraz Garcia.
Simão Pedro da Cunha Mota Martins.
Vasco Miguel Aldinhas Mestrinho.
Pedro Nuno Palma Teles Marques.
Luís Filipe Dias Fânzeres.
Emiliana de Sousa Toste Caravana.
Nuno Filipe dos Santos Neves.
Nuno Miguel Godinho Dias.
António Pedro R. Veríssimo L. Tomás.
Joaquim Manuel Borges Garcia.
Paulo Alexandre Pereira Lopes.
Rui Pedro Martins Quintino Naves Osório.
Hélder Alexandre Formas Tavares.
Eduardo Jorge da Silva Machuqueiro.
Cláudia Susana Soares Guimarães.
Boris Miguel Neves Simão Costa Martins.
Eduardo Verdi Graça Almeida e Silva.
Susana Sofia da Silva Costa.
Augusto Ricardo Oliveira Marques Alves.
Orlando Manuel Pereirinha da Silva.
Sandra Matilde da Silva Pereira.
Débora Dulcineia Quaresma Fialho B. Sousa.
Sónia Manuela de Castro Teixeira.
Rogério Bruno Henriques da Rocha.
Lara S. Soares Afonso Alegria Ribeiro.
Margarida Maria de Almeida Marques.
Pedro Miguel Costa Pinto.
Rute Carla Silva Figueiras.
Cláudio Manuel Guerreiro Rodrigues.
Vítor Hugo Ornelas Gomes.
Ricardo Jorge Carvalho Nunes Silva.
Pedro Manuel Lemos da Cunha Nunes.
Joana da Cruz Ferreira Dias.
Sara Maria Ralha da Silva.
Duarte Mário Jesus Bonfim Correia Laja.
Luís Filipe Canhão Laureano Brazão.
Rui Filipe Bastos Pinto.
Sérgio Filipe Félix Pacheco de Matos.
Luís Filipe Teixeira Pacheco.
Ricardo Manuel Mendes Pereira.
Hélder Manuel Cavaco Nunes.
Carlos Manuel Cerdeira Coelho.
Rui Miguel Dias Lopes.
António Francisco Cardoso Martins.
Pedro Miguel Baptista Carvalho.
Rui Pedro da Costa Martins.
Rui Jorge Almeida Fonseca Esteves.
Pedro Miguel da Silva Pimentel.
Filipa Alexandra Serafim Violante.
Pedro José Ferreira Pacheco.
Luís Ricardo Mendes André.
António Luís Lindo Costa.
Bruno Henrique Marques Soares.
José Silveira Simões.
Júlio Manuel Oliveira Ribas.
Nuno Filipe Vieira Vinagre.
Luís Miguel Borges de Jesus.
Zita Margarida S. D. Santos Pinto Marques.
Natacha Susana Coelho Martins.
Luís Ricardo Beato Pereira.
Nuno Filipe Dias Benedito.
Nuno Alexandre Alves Lourenço.
Marcelo Santos Areias.
Bruno Américo Cortesão Faria.
Vasco Miguel Correia Vilela.
Nuno Filipe Ribeiro dos Santos.
Ana Cristina Álvares M. Ferreira Campino.
Susana Rita da Silva Barroso.
Cláudia Sofia Henriques Nunes.
Ilídio Fernandes da Costa.
Rodrigo Caiado Baltazar Ribeiro Almeida.
Marta Sofia de Castro Simões.
Geraldo Alexandre Araújo Tavares.
Rogério Manuel Borges Pires.
Carla Patrícia Gouveia Dias.
Alberto Filipe Fernandes Cunha.
Silvestre Nuno Almeida Pereira.
João Carlos Rodrigues Martins.
Ricardo Filipe Aguiar Resende.
Sérgio Alexandre Martins P. Paiva de Sousa.
José António Alves Martins.
Manuel José Martinho Magalhães.
Sandra Alexandra Afonso Andrade.
Frederico Pina Ferreira Melleiro Abraão.
Sílvia Cristina Pires Gonçalves Pereira.
Sérgio Miguel Pedrulho Mesquita.
Mafalda Sofia Simões Moreira.
Eduardo Filipe Areia da Silva Brás.