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Despacho 10 456/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, conjugado com o artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, exonero, no exercício de poderes delegados, Aquiles do Carmo Pereira do cargo de adjunto do Gabiente de Apoio Pessoal do Governador Civil do Distrito de Bragança, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.
27 de Abril de 2006. - O Governador Civil, Jorge Manuel Nogueira Gomes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-11-02 -
Decreto-Lei
179/2005 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.
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