Aviso 1280/2006 (2.ª série) - AP. - João Gonçalves Martins Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que o executivo municipal, em reunião realizada no dia 2 de Fevereiro de 2006, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mediante proposta do Gabinete Técnico Local de Vidago (GTL), deliberou elaborar o Plano de Pormenor de Requalificação e Revitalização do Núcleo Central de Vidago e de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das suas áreas envolventes (zona escolar e zonas marginais da ribeira de Oura), cuja área de intervenção se encontra configurada na planta anexa.
Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso, se encontra patente no Gabinete Técnico Local de Vidago (GTL), o processo que contém a fundamentação inerente à elaboração do mencionado plano.
20 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
(ver documento original)
