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Despacho 10 339/2006 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Abril de 2006, a subdirectora-geral determinou a exoneração da função de encarregada de coordenação do pessoal auxiliar de acção educativa da auxiliar de acção educativa Elsa da Conceição dos Santos Martins, por não ter sido cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho.
18 de Abril de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, Adalberto Manuel Martins Barreto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-07-29 -
Decreto-Lei
184/2004 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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