Revê a lista constante do n.º 1.2 do despacho n.º 17492/99 (2.ª série), do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 7 de Setembro de 1999, que determina quais os serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa, passa a ter a seguinte redacção: "1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a) Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; b) Alfândega do Aeroporto de Lisboa; c) Alfândega de Alcântara-Norte; d) Alfândega de Alverca; e) Alfândega do Jardim do Tabaco; f) Alfândega de Xabregas; g) Alfândega do Aeroporto do Porto; h) Alfândega do Freixieiro; i) Alfândega de Leixões; j) Alfândega de Aveiro; k) Alfândega de Braga; l) Alfândega de Faro; m) Alfândega de Peniche; n) Alfândega de Setúbal; o) Alfândega do Funchal; p) Alfândega de Ponta Delgada; q) Alfândega de Viana do Castelo; r) Delegação Aduaneira da Covilhã; s) Delegação Aduaneira da Figueira da Foz; t) Delegação Aduaneira de Vilar Formoso; u) Delegação Aduaneira de Bragança; v) Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro; w) Delegação Aduaneira de Elvas; x) Delegação Aduaneira de Sines; y) Delegação Aduaneira de Angra do Heroísmo; z) Delegação Aduaneira da Horta; aa) Delegação Aduaneira de Portalegre; bb) Posto Aduaneiro de Vila Real de Santo António; cc) Posto Aduaneiro de Portimão."