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Despacho 10151/2006, de 9 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 151/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, designo como meu substituto, nos casos de ausência, falta ou impedimento, o licenciado José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

18 de Abril de 2006. - O Presidente, Arnaldo Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1488885.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-25 - Decreto-Lei 49/2003 - Ministério da Administração Interna

    Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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