Despacho 10 115/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º da lei de autonomia universitária, do artigo 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-reitor Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins:

1) A competência que me é conferida pela alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, para homologar as avaliações anuais do pessoal não docente, incluindo as avaliações efectuadas nas faculdades, no Instituto de Investigação Interdisciplinar, na administração e nos Serviços de Acção Social, sempre que os presidentes dos conselhos directivos, presidente de direcção, administradora, secretário-geral e administrador dos Serviços de Acção Social, respectivamente, estejam impedidos de fazê-lo por terem sido avaliadores;

2) A competência prevista na alínea d) do mesmo normativo no que respeita à decisão das reclamações dos respectivos avaliados, nos termos definidos no número anterior, após parecer do conselho de coordenação da avaliação.

A presente delegação não inclui a competência para homologar a que se refere o n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.

2 de Março de 2006. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.