Despacho 10 074/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais à licenciada Patrícia de Mendonça Frazão Viriato da Cruz Alvernaz, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juiz de direito na comarca de São Roque do Pico, nos períodos compreendidos entre 16 e 27 de Julho e entre 23 de Agosto e 14 de Setembro de 2004.

19 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.