Despacho 10 073/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência da informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento à licenciada Maria Helena Cabral Susano, à data juíza de direito auxiliar do Tribunal da Comarca do Entroncamento, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Coruche, no período compreendido entre 18 de Abril e 19 de Setembro de 2005, com exclusão do período de férias judiciais.

19 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.