Aviso 1258/2006 (2.ª série) - AP. - Padre Albino Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, faz público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Vieira do Minho de 16 de Fevereiro de 2006, foi decidido proceder à elaboração do Plano de Pormenor do Ermal.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma legal, está aberto a inquérito público, pelo período de 30 dias úteis contados a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, o processo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do referido Plano de Pormenor.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar na secretaria da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Vieira do Minho, sita no Edifício dos Paços do Município, durante o horário normal de expediente, o documento de fundamentação da elaboração do Plano de Pormenor do Ermal, que descreve os objectivos, metodologia e prazos a observar no processo.
Os interessados deverão apresentar as suas observações e sugestões em impresso próprio ou em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho e entregue na referida secretaria da Divisão Administrativa ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até aquela data.
22 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Albino Carneiro.
