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Rectificação 135/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, apêndice n.º 33, de 5 de Abril de 2006, deliberação 837/2006, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 13 de Fevereiro de 2006." deve ler-se "com efeitos a 14 de Fevereiro de 2006."
12 de Abril de 2006. - Pela Coordenadora, a Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria Leonor Eirado.
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