Despacho 9779/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 8/2004, de 28 de Abril, determino, pelo presente despacho, a constituição da equipa multidisciplinar de assuntos jurídicos e contenciosos, na dependência directa do director regional, à qual compete, em função dos objectivos para que é criada:

a) Elaborar informações, pareceres e estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

b) Organizar, instruir e acompanhar a tramitação dos processos relativos a reclamações e recursos administrativos;

c) Organizar, instruir e acompanhar a tramitação dos processos de contencioso administrativo relativos a actuações ou omissões em decorrência do exercício das competências da Direcção Regional de Educação, exercendo, de acordo com a legislação em vigor, e através de juristas para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade demandada;

d) Acompanhar as acções judiciais em que a Direcção Regional de Educação seja parte ou tenha, a qualquer título, de intervir e prestar a colaboração que, nesse âmbito, lhe for solicitada pelos agentes do Ministério Público junto dos tribunais;

e) Verificar a regularidade formal e material dos processos de contratação pública da competência da Direcção Regional de Educação, designadamente dos relativos à locação e aquisição de bens móveis e serviços, bem como às empreitadas de obras públicas, sempre que solicitado.

2 - O estatuto remuneratório do coordenador da equipa multidisciplinar de assuntos jurídicos e contenciosos é equiparado ao de director de serviços, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar 8/2004, de 28 de Abril.

3 - Prevê-se que o período de duração desta equipa seja de um ano, prorrogável por iguais períodos, devendo o despacho de prorrogação basear-se numa avaliação do cumprimento dos objectivos estabelecidos.

4 - Designo a licenciada Júlia Amélia da Cunha Araújo como coordenadora da equipa multidisciplinar de assunto jurídicos e de contencioso.

1 de Abril de 2006. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.