Despacho 1966/2002, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 21, de 25.01.2002, Pág. 1582
- Data: 2002-01-25
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa a remuneração auferida pelo mediador que intervém por iniciativa dos julgados de paz, nos processos de mediação (serviços de mediação).
Aviso
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