Regulamento 7/2002, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.2002, Pág. 1830
- Data: 2002-01-29
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Sumário
Norma nº 13/2001-R - Determina que as empresas de seguros com sede em Portugal e as sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia que exploram o seguro agrícola de incêncio devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal informação estatística relativa a esse ramo de seguros.
Aviso
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