Consulta Pública do Projeto de Alteração da Tabela de Taxas Municipais
Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 28 de julho de 2015, aprovar e proceder à apreciação pública da alteração ao artigo 23.º da Tabela de Taxas Municipais, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, com a seguinte redação:
«Artigo 23.º
Obras de beneficiação em sepulturas temporárias:
Autorização para colocação de pedra de cabeceira ou lápide tumular - 84,78 (euro)»
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que o exemplar do projeto de alteração da Tabela de Taxas Municipais, pode ser consultado na Secção de Contencioso, Taxas e Licenças deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, António Miguel Perdigoto Girão, Coordenador Técnico na qualidade de substituto da Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
31 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.
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