Para os devidos efeitos, torno público que por meu despacho de 25 de agosto de 2015, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei, com base no n.º 1 do artigo 51.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, obtido o acordo entre as partes, a prorrogação excecional até 31 de dezembro de 2015, da mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional Manuel Fernando da Fonseca Silva, para o exercício de funções de Encarregado Operacional no Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião, com efeitos a 3 de setembro de 2015.
27 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.
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