Despacho 9644/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 085 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença, intendente Paulo Jorge Gonçalves Sampaio, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Presidir à Junta Superior de Saúde;

1.2 - Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde;

1.3 - Outorgar contratos de avença e tarefa;

1.4 - Rescindir contratos de avença e tarefa.

2 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença, no âmbito da competência abrangida por este despacho, desde 3 de Abril passado.

7 de Abril de 2006. - A Directora Nacional-Adjunta para a Área de Recursos Humanos, Maria Teresa Caupers.