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Aviso 5149/2006, de 28 de Abril

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Texto do documento

Aviso 5149/2006 (2.ª série). - Inquérito público - alteração dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela. - O engenheiro João C. Rosmaninho Menezes, presidente do Instituto da Conservação da Natureza, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, faz saber que a partir do dia 12 de Maio fica patente para inquérito público, nos seguintes locais, a alteração dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela:

Instituto da Conservação da Natureza, Rua de Santa Marta, 55, 1150-294 Lisboa; telefone 213507900;

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Rua de Bernardim Ribeiro, 80, 3000-069 Coimbra; telefone 239400198;

Câmara Municipal de Celorico da Beira, Rua de Sacadura Cabral, 6360-350 Celorico da Beira; telefone 271747400;

Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6301-854 Guarda; telefone 271220220;

Câmara Municipal da Covilhã, Praça do Município, 6200-151 Covilhã; telefone 275330600;

Câmara Municipal de Manteigas, Rua do 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas; telefone 275980000;

Câmara Municipal de Gouveia, Avenida de 25 de Abril, 6290-554 Gouveia; telefone 238490210;

Parque Natural da Serra da Estrela:

Rua do 1.º de Maio, 2, 6260-157 Manteigas; telefone 275980060;

Rua de D. Sancho I, 1 e 3, 6300-548 Guarda; telefone 271225454;

Avenida dos Bombeiros Voluntários, 6290-520 Gouveia; telefone 238492411;

Praça da República, 28, 6270-496 Seia; telefone 238310440;

Câmara Municipal de Seia, Largo do Dr. Borges Pires, 6270-494 Seia; telefone 238310230.

O período de discussão pública decorrerá entre 12 de Maio e 26 de Junho de 2006, devendo os interessados participar por escrito nos locais acima referidos.

6 de Abril de 2006. - O Presidente, João C. Rosmaninho Menezes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1486280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-23 - Decreto-Lei 19/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas, a qual compreende as seguintes categorias de espaços naturais: parque nacional, reserva natural, parque natural, monumento nacional, paisagem protegida, sítio de interesse biológico e reserva integral.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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