Despacho 9492/2006 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo a comissão do 12251790 1SAR ENG Rui Manuel Inácio Martins, por um período de 30 dias, com início em 11 de Março de 2006, para desempenhar as funções de assessoria técnica, no âmbito do projecto n.º 3, "Apoio à Operacionalidade do Pelotão de Engenharia Militar de Construções", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe B.
11 de Abril de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.