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Despacho 1475/2002, de 21 de Janeiro

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Sumário

Fixa em 2,50 euros o valor a cobrar pelos Centros de Saúde, pela emissão de segunda via do cartão de identificação do utente em caso de extravio ou deteorização do mesmo, imputável ao seu titular.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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