Edital 216/2006 (2.ª série) - AP. - Júlio José Saraiva Sarmento, presidente da Câmara Municipal do concelho de Trancoso, torna público que a Assembleia Municipal de Trancoso, na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de Fevereiro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 9 de Fevereiro de 2006, aprovou a alteração ao n.º 1 do artigo 57.º, capítulo VII da subsecção II, do Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, que entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, passando o referido n.º 1 do citado artigo a ter a seguinte redacção:

"1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculo desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal onde os mesmos tenham o seu termo, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:

a) A identificação completa do requerente (nome, firma e denominação);

b) Morada ou sede social;

c) Actividade que se pretende realizar;

d) Percurso a realizar;

e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá."

Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

9 de Março de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)