Aviso 1178/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 2, do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência de processo disciplinar instaurado por falta de assiduidade, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao funcionário José Mário Morais Nunes, por deliberação do executivo municipal de 14 de Fevereiro último, ficando o lugar vago que ocupava no quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal.
10 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.