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Aviso 1178/2006, de 27 de Abril

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Texto do documento

Aviso 1178/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 2, do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência de processo disciplinar instaurado por falta de assiduidade, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao funcionário José Mário Morais Nunes, por deliberação do executivo municipal de 14 de Fevereiro último, ficando o lugar vago que ocupava no quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal.

10 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1486017.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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