Edital 214/2006 (2.ª série) - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Silves, faz público que, por deliberação da elaboração da revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Silves, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95, de 4 de Dezembro, em cumprimento do n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e fixação de prazo para formulação de sugestões e apresentação de informações, nos termos dos artigos 74.º, n.º 1, e 77.º, n.º 2, do referido diploma legal, e nos termos do artigo 74.º, n.º 1, que a Câmara Municipal de Silves deliberou, na sua reunião ordinária de 31 de Agosto de 2005, a elaboração da revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Silves, tendo em vista o desenvolvimento de um instrumento de planeamento estruturante, actualizado e integrador das estratégias de desenvolvimento actuais e das dinâmicas sócio-económicas, demográficas e ambientais do concelho.
Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do citado diploma legal, torna-se também público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão do Plano Director Municipal, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Silves, Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica, Praça do Município, em Silves, dentro dos próximos 60 dias contados da última publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, em dois jornais regionais ou locais e num jornal de expansão nacional.
E para constar mandei publicar este edital e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, e ainda em dois jornais de expansão regional ou local e num de expansão nacional, conforme se dispõe nos artigos 148.º e 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
22 de Fevereiro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
