Aviso 1147/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Escarpão. - Nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 7 de Março de 2006, determinou o início da elaboração do Plano de Pormenor de Escarpão, aprovou os seus termos de referência e estabeleceu o prazo de oito meses para a sua elaboração, bem como determinou dar início, por um período de 30 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do já referido decreto-lei, à recepção de eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referiro Plano.
17 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
